quinta-feira, 22 de outubro de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTA FAVORÁVEL A IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DE SEU TONHO


Após ação do partido social liberal (PSL), junto a justiça eleitoral, pedindo impugnação do registro de candidatura do cargo de vereador de Orocó, em face de "Antônio Francisco de Vasconcelos" ( Seu Tonho), a juíza eleitoral, pediu para que o ministério público se manifestasse. Nesta quinta feira (22),  o promotor de justiça, Dr  Filipe Regueira de Oliveira Lima, se manifestou favorável ao pedido de impugnação da candidatura de Seu Tonho.

"Destarte, as causas de inelegibilidades instituídas ou alteradas pela LC nº 135/2010 aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência, encontrando-se o impugnado atualmente inelegível por força do disposto art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90. Ante o exposto, o Ministério Público se posiciona favoravelmente ao pedido inaugural e requer seja indeferido em caráter definitivo o pedido de registro de candidatura de ANTONIO FRANCISCO DE VASCONCELOS ao cargo de vereador do Município de Orocó-PE para as eleições do ano de 2020", manifestou-se o promotor de justiça, Dr.Filipe Regueira de Oliveira Lima, Promotor Eleitoral.

o processo agora fica a disposição da juíza eleitoral para a decisão que permitirá ou não que seu tonho siga com sua candidatura.


CLIQUE NO LINK A BAIXO PARA TER ACESSO NA INTEGRA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=application/pdf&path=PJE-ZONA/2020/10/22/14/1/21/6e9a84111ed88ac111c1b0a5e7302e2818f56e142391a84ffb2004e893f86fb8

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