O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, acaba de pedir à Procuradoria Geral da República que se manifeste sobre a oitiva do presidente da República, Jair Bolsonaro, e a apreensão do telefone celular dele e de seu filho, vereador Carlos Bolsonaro. O pedido está atrelado ao Inquérito que investiga interferência do presidente na autonomia da Polícia Federal.
O ministro encaminhou três notícias-crimes, apresentadas por partidos políticos e parlamentares, que pleiteiam novos desdobramentos nas investigações, e foram feitos após as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quando comunicou sua saída do Governo. É comum que a PGR seja notificada a se manifestar sobre as notícias-crime, haja vista ser o órgão competente para solicitar investigações contra o chefe do Executivo.
Nos despachos enviados ao Ministério Público Federal nesta quinta-feira (21), Celso de Mello ressaltou ser dever jurídico do Estado promover a apuração da “autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por ‘qualquer pessoa do povo”. O procurador-geral da República, Augusto Aras – que já demonstrou pouca ou nenhuma vontade de atuar contra os interesses do presidente que o colocou no comando do MPF – defendeu anteriormente que a competência para esse tipo de linha investigação cabe ao MPF. Celso de Mello enviou os casos para análise da PGR e ressaltou que compete ao PGR analisar os fatos colocados.
Não há prazo para Aras decidir sobre os pedidos. “A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na “notitia criminis”, motivo pelo qual se torna imprescindível a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado”, escreveu o ministro do STF.
FONTE mbl news
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